Por oito votos a 1, este Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmaçãeste da gravidez e nãeste somente após a comunicaçãeste ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisãeste da corte. Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Produção em relação à Constituiçãeste Federal, em qual é “vedada a dispensa arbitrária ou nenhumas justa causa da empregada gestante, a partir de a confirmaçãeste da gravidez até cinco meses após este partoâ€.
Afinal, existem empregados de que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequências de condições do vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, não conseguem cumprir a determinaçãeste contida no artigo mencionado, como, em muitas […]
6.683/1979], a República Federativa do Brasil não investigou e não puniu aquelas vizinhos qual cometeram crimes polÃticos e conexos em o regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questãeste, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguição do Descumprimento por Preceito Fundamental [ADPF n. […]
137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese de qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste o princÃpio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, o valor Destes tributos que deixaram por ser pagos e concluÃram de que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (contendo […]
Se consumidor discordar da velocidade mÃnima do serviço NET VÃrtua ele É possibilitado a rescindir contrato nenhumas encargos
As teses foram fixadas através Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso especial de uma administradora por consórcios – credora fiduciária – e afastar tua responsabilidade pelo pagamento por encargos condominiais em […]
Nos contratos de alienaçãeste fiduciária usando garantia de natural imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem vir a ser atribuÃDestes ao credor fiduciário se houver a consolidaçãeste de tua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso por utilização da garantia, este credor recebe o imóvel pelo estado em de que se encontra, inclusive usando os dé especialmentebitos condominiais anteriores, tendo em vista este caráter propter rem das obrigações.
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Amplamente se discutia pelo âmbito Destes Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo Destes maus serviçESTES prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste do cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou seja, dá-se ao tempo livre o caráter por natural jurÃdico tutelado.
As alterações trazidas através lei 13.467, em vigor desde 11 por novembro do 2017, e que ficaram conhecidas como “Reforma trabalhistaâ€, promoveram a mudança por Muito mais por cem pontos da Consolidação DE Leis do Manejorefregatráfego (CLT). Propondo a modernização da legislaçãeste trabalhista e a flexibilizaçãeste das relações por manejorefregatráfego, a nova lei trouxe modificações sensÃveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática de jornada 12×36 atravé especialmentes de negociaçãeste direta entre empregado e patrãeste; permissão do produção de grávidas em condições insalubres; desnecessidade do homologaçãeste de rescisões perante este sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isenção do custas judiciais exclusivamente de modo a empregados com renda inferior a 40% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenizaçãeste por […]
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Por Juan Pablo Pereira Carvalho Este ordenamento jurÃdico pátrio, Muito mais precisamente a carta polÃtica, garante a todas as empregadas gestantes a estabilidade pelo emprego desde a concepção até cinco meses após o parto. É este qual disciplina este art. 10, II, alÃnea “bâ€, do ADCT, até de que venha ser disciplinada a maté especialmenteria disposta no inciso I do art.
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Um tema qual vem ganhado destaque na justiça do manejorefregatráfego e gerando muitos questionamentos na justiça, é a hipotese do se responsabilizar o empregador por fatos supervenientes às AS SUAS forças, saiba como é este caso do empregado qual é assaltado, ou sofre alguma violência durante o expediente de produção ou nas dependências da empresa. Zelar pela segurança da população e, criar mecanismos qual garantam a tranquilidade por todos ESTES cidadãos é dever do Estado, dependendo de preceitua o art.
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